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Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo – Lei 144/2015 de 08 de setembro de 2015 (que transpôs a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

www.ciab.pt

CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

www.cimpas.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

www.cicap.pt

Para mais informações consultar o portal: www.consumidor.pt